O Ministro
do Esporte, Aldo Rebelo, solicitou à Advocacia Geral da União – AGU – a revisão
da lei 9615 aprovada em 1998, que determina o recolhimento de imposto de renda,
contribuição social sobre lucro líquido, PIS e Confins, pelas agremiações do
futebol.
Evocando a
paixão do brasileiro pelo futebol, Rebelo pede a isenção fiscal para os clubes,
pois todos são entidades sem fins lucrativos e de acordo com a Constituição do
Brasil, a isenção seria legal.
Rebelo alega que os clubes têm autonomia para se
associarem como quiserem, inclusive, como agremiação sem fins lucrativos. No
documento enviado para a AGU, o ministro abusa na argumentação técnica e se embasa
no lado afetivo da questão, já que o futebol é tão importante para as pessoas
em nosso país.
Pelo lado
da Receita Federal, a argumentação é de que, embora no papel os times se posicionem
sem fins lucrativos, na pratica não é o que se vê. Os clubes agem como empresas,
têm lucros que não são revertidos para o bem comum e, portanto, se enquadram
com empresas comuns, e assim devem ser tratadas.
Por seu
lado, a AGU solicitou parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional sobre a
questão. Até onde se sabe, no ano passado, a PGFN já se posicionou contrária às
argumentos do Ministro do Esporte, pois para a entidade, a autonomia dos clubes
em se organizar não os isenta das obrigações a que todas as empresas estão
sujeitas, ou seja, recolhimento de impostos e de encargos sociais e
previdenciários.
De fato, os
clubes vendem jogadores, espaços publicitários, direitos de transmissão,
ingressos para torcedores etc., além de fornecer uma linha de produtos com a
sua marca. Tudo isso gera renda. Há anos isso acontece e tanto os impostos como
o recolhimento previdenciário são ignorados pelas agremiações e nenhum governo
trata esse problema com a devida atenção.
Se os
torcedores recebessem algum benefício do dinheiro arrecadado pelos clubes, como
por exemplo, entrada franca nos jogos, isso poderia amenizar a questão, mas
além dos clubes não pagarem o que devem à Receita Federal e demais instituições
legais, estão sempre mergulhados em dívidas imensas, a maioria delas causadas por ações judiciais trabalhistas, movidas por ex-jogadores, ex-treinadores e
ex-funcionários dos clubes.
Contudo, os
torcedores não recebem nenhuma vantagem, ao contrário, pagam ingressos, compram
produtos das marcas do clube e ainda pagam os impostos. Ora, se nós que
sustentamos tudo isso não recebemos nada em troca, é justo que os clubes paguem
impostos e tudo o mais que as outras empresas pagam. Lucros eles têm sim.
